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Tributos: SICOBE - Sistema de Controle de Produção de Bebidas – Novas Determinações

Conforme publicado no Diário Oficial da União de (20/11), a Instrução Normativa 972/2009 modifica alguns pontos na legislação do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas).

Fonte: NotadezTags: tributos

Conforme publicado no  Diário Oficial da União de (20/11),  a Instrução Normativa 972/2009 modifica alguns pontos na legislação do Sicobe (Sistema de Controle de Produção de Bebidas).
 
Este sistema permite à Receita Federal controlar, em tempo real, todo o processo produtivo de bebidas no país, mediante a utilização de equipamentos para o controle, registro, gravação e transmissão das informações à sua base de dados.
 
A seguir  algumas das principais alterações:
 
O prazo para a comunicação à RFB na hipótese de início da produção de novas marcas de bebidas ou qualquer alteração na arte gráfica das já existentes passa a ser de 2 dias úteis. Antes este prazo era de 5 dias úteis. 
 
Na hipótese de bebidas produzidas e não comercializadas está dispensada a verificação prévia por Auditor Fiscal se a quantidade for de até 0,7% do total produzido a cada mês. A quantidade anterior era de 0,2% a cada decêndio.

 

INDICADORES FINANCEIROS

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.4955 5.4985
Euro/Real Brasileiro 6.33714 6.35324
Atualizado em: 05/08/2025 05:02

Indicadores de inflação

05/202506/202507/2025
IGP-DI-0,85%-1,80%
IGP-M-0,49%-1,67%-0,77%
INCC-DI0,58%0,69%
INPC (IBGE)0,35%0,23%
IPC (FIPE)0,27%-0,08%
IPC (FGV)0,34%0,16%
IPCA (IBGE)0,26%0,24%
IPCA-E (IBGE)0,36%0,26%0,33%
IVAR (FGV)-0,56%1,02%