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SP - Prefeitura de São Paulo regulamenta a concessão de incentivos fiscais para estímulo ao esporte

Decreto 54.832

O Decreto 54.832, de 12-02-2014 (DO-MSP de 13-02-2014), regulamenta as disposições previstas na Lei 15.928, de 19-12-2013 que dispõe sobre a concessão de incentivos fiscais a pessoa física ou jurídica para a realização de projetos de fomento ao esporte.
 

Considera-se projeto de fomento ao esporte a iniciativa que atenda as determinações previstas na Lei 15.928/2013, neste Ato e de edital que porventura venha regular sua apresentação, bem como que esteja em conformidade com a respectiva política de esportes.

INDICADORES FINANCEIROS

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.3918 5.3948
Euro/Real Brasileiro 6.3012 6.31712
Atualizado em: 14/08/2025 02:39

Indicadores de inflação

05/202506/202507/2025
IGP-DI-0,85%-1,80%-0,07%
IGP-M-0,49%-1,67%-0,77%
INCC-DI0,58%0,69%0,91%
INPC (IBGE)0,35%0,23%0,21%
IPC (FIPE)0,27%-0,08%0,28%
IPC (FGV)0,34%0,16%0,37%
IPCA (IBGE)0,26%0,24%0,26%
IPCA-E (IBGE)0,36%0,26%0,33%
IVAR (FGV)-0,56%1,02%0,06%