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MG - alterada base de cálculo da substituição tributária de medicamentos e combustíveis

Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011

Fonte: LegisWebTags: mg -

Por meio do Decreto nº 45.706/2011 - DOE MG de 27.08.2011, o Fisco mineiro alterou o RICMS-MG/2002 em relação à base de cálculo das operações com medicamentos e outros produtos farmacêuticos e operações com gás natural veicular, com vigência imediata.

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Atualizado em: 29/05/2026 14:05

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03/202604/202605/2026
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INPC (IBGE)0,91%0,81%
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IPC (FGV)0,67%0,88%
IPCA (IBGE)0,88%0,67%
IPCA-E (IBGE)0,44%0,89%
IVAR (FGV)0,40%0,52%