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AL - Conhecimento de transporte eletrônico - CT-e Obrigatoriedade

Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012)

Fonte: LegisWebTags: al -

O Secretario de Estado da Fazenda, através da Instrução Normativa SEF nº 05/2012 (DOE 18.04.2012), com fundamento no disposto no Ajuste SINIEF nº 18/2011, disciplina a obrigatoriedade da emissão do Conhecimento de Transporte Eletrônico - CT-e (modelo 57).

Os prazos de obrigatoriedade da utilização são os seguintes:

CATEGORIA DE CONTRIBUINTE

PRAZO DE OBRIGATORIEDADE

- contribuintes do modal rodoviário, relacionados no Anexo Único do Ajuste SINIEF nº 09/2007

01/09/2012

- contribuintes do modal dutoviário

- contribuintes do modal aéreo

- contribuintes do modal ferroviário

01/12/2012

- contribuintes do modal rodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e não optantes pelo Simples Nacional

- contribuintes do modal aquaviário

01/03/2013

- contribuintes do modalrodoviário, que sejam inscritos apenas em Alagoas e optantes pelo Simples Nacional

- contribuintes do modal rodoviário, não optantes pelo Simples Nacional

01/08/2013

- contribuintes do modal rodoviário, optantes pelo Simples Nacional

01/12/2013

- contribuintes cadastrados como operadores no sistema Multimodal de Cargas

 

INDICADORES FINANCEIROS

Indicadores diários

Compra Venda
Dólar Americano/Real Brasileiro 5.0321 5.0421
Euro/Real Brasileiro 5.88928 5.90319
Atualizado em: 29/05/2026 18:10

Indicadores de inflação

03/202604/202605/2026
IGP-DI1,14%2,41%
IGP-M0,52%2,73%0,84%
INCC-DI0,54%1,00%
INPC (IBGE)0,91%0,81%
IPC (FIPE)0,59%0,40%
IPC (FGV)0,67%0,88%
IPCA (IBGE)0,88%0,67%
IPCA-E (IBGE)0,44%0,89%
IVAR (FGV)0,40%0,52%